A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.
Com a entrada da lei em vigor a cultura de segredo chega ao fim, dando lugar a cultura da transparência, assegurando com isso os valores democráticos já existentes no país, proporcionando, assim ao cidadão acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos.
Decreto nº.36.819 de 31 de Março de 2016 que regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poderes Executivo Estadual Clique aqui.
Ouvidoria
A Lei n. 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
O Decreto n. 40.636, de 07 de maio de 2019, regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do poder Executivo Estadual e INSTITUI o sistema de Ouvidorias (Se-Ouv) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
