Institucional

A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

Com a entrada da lei em vigor a cultura de segredo chega ao fim, dando lugar a cultura da transparência, assegurando com isso os valores democráticos já existentes no país, proporcionando, assim ao cidadão acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos.

Decreto nº 48.999, de 09/02/2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, Clique aqui

Os pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, Clique aqui

Monitoramento

Secretaria Executiva de Controle Interno

E-mail: ouvidoria_seci@casacivil.am.gov.br